Decisão · TJSP

TJSP 1011620-31.2024.8.26.0590

Rel. Alexandre Lazzarini9ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2026-07-08publicado em 2026-07-08

CIVIL

DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE NÃO ASSOCIADO. ASSINATURA DIGITAL IMPUGNADA NA PRIMEIRA OPORTUNIDADE. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA AUTORA, PARA QUE SE MANIFESTASSE SOBRE DOCUMENTO UTILIZADO COMO FUNDAMENTO DA R. SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. I. Caso em Exame 1. Ação declaratória de inexistência de débitos c/c

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