Decisão · TJSP

TJSP 1006907-46.2025.8.26.0309

Rel. Vicente de Abreu Amadei1ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2026-07-08publicado em 2026-07-08

CIVIL

APELAÇÃO – Responsabilidade Civil – Ação regressiva de ressarcimento de danos de seguradora contra concessionária de serviço público - Acidente de trânsito - Danos materiais ocasionados pela presença de animal na pista - Dever de fiscalização - Danos e nexo causal comprovados - Responsabilidade da concessionária de serviço público - Excludentes de caso fortuito ou força maior, e de culpa

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