TJSP 1001764-59.2023.8.26.0111

DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE NÃO ASSOCIADO. APLICAÇÃO DE REGIME CONSUMERISTA. CONTRATAÇÃO ILEGÍTIMA. AUSÊNCIA DE PROVA DE ERRO JUSTIFICÁVEL. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. DANOS MORAIS. TEMA 59 DESTE TJSP. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em Exame 1. Ação declaratória de inexistência cumulada com reparação por danos materiais e morais,