TJSP 1015825-53.2024.8.26.0348

*Declaratória c.c. indenização – Negativa de contratação de empréstimo consignado – Bancos que não colacionaram aos autos documentos aptos a atestar a legalidade da contratação – Débito corretamente declarado inexigível, com repetição do indébito em dobro - Dano moral evidenciado e fixado com moderação em R$ 5.000,00 – Redução – Impossibilidade – R. sentença que deu correto desate ao