TJPA 0040748-63.2012.8.14.0301
CIVILEMENTA Direito processual civil. Embargos de declaração. Responsabilidade civil. Pensão vitalícia. Omissão quanto a juros e correção monetária. Provimento. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos por REGIANE LOBATO DUARTE, ADRIANO MEDEIROS CARVALHO e A.I.L.D.C. contra acórdão que, ao julgar apelações cíveis em ação de indenização por falha na prestação de serviços médicos, majorou os danos morais e concedeu pensão vitalícia à menor, desde o evento danoso. 2. Os embargantes alegam…
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