TJPA 0805304-21.2023.8.14.0051
CIVILEMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE POSSE INJUSTA. INTERESSE DE AGIR INEXISTENTE. DESPROVIMENTO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto por UNIVEN HEALTHCARE S.A. contra decisão monocrática que deu provimento à apelação de FRANCIMARA SANTOS DA SILVA MENDONÇA para reformar sentença de procedência em ação de reintegração de posse e extinguir o processo sem resolução do mérito, nos termos do…
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Outras decisões de TJPA em Civil
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Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PASEP. PRESCRIÇÃO DECENAL. TERMO INICIAL. SAQUE INTEGRAL DO PRINCIPAL. TEMA 1.387 DO STJ. PRECEDENTE QUALIFICADO. ART. 927, III, DO CPC. EFEITOS INFRINGEN…
TJPA 0853992-40.2023.8.14.0301
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE EMISSÃO DE NOTA DE EMPENHO E OBSERVÂNCIA DA ORDEM DE PAGAMENTO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EFEITOS PATRIMONIAIS PRETÉRITOS. SÚMULAS 269 E 27…
TJPA 0848156-62.2018.8.14.0301
EMENTA: ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. MORTE DE DETENTO SOB CUSTÓDIA. SUICÍDIO. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. IMPROCEDÊNCIA…
TJPA 0800863-48.2026.8.14.0000
HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO PROCESSO Nº 0800863-48.2026.8.14.0000 SEÇÃO DE DIREITO PENAL PROCESSO DE ORIGEM: 0801186-53.2025.8.14.0076 IMPETRANTE: ABILIO OLIVEIRA MENEZES, OAB/PA sob o nº 29.620 PACIENTE: DEYVID DA SILVA A…