TJPA 0800551-23.2023.8.14.0018
CIVILEmenta: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA INDEVIDA DE TARIFA BANCÁRIA. CONTA SALÁRIO. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO DEMONSTRADA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME 1. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com conversão de conta corrente para conta com pacote de tarifas zero, repetição de indébito e indenização por danos morais, ajuizada por consumidora idosa que recebe benefício previdenciário. A autora, ora…
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Outras decisões de TJPA em Civil
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Ementa: DIREITO CIVIL E FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA DE BENS. BEM EDIFICADO EM TERRENO DE TERCEIRO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA PROPRIEDADE OU POSSE PELOS CONVIVENTES. IMPOSSIBILIDADE DE PARTILHA. RECU…
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Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. IMÓVEL RURAL. ALEGADO ESBULHO POR POSSEIROS NÃO IDENTIFICADOS. AUSÊNCIA DE PROVA CONTEMPORÂNEA DA POSSE. NÃO COMPROVAÇÃO DOS REQUIS…
TJPA 0852001-63.2022.8.14.0301
Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO E NULIDADE CONTRATUAL. INOCORRÊNCIA. CONTRATAÇÃO REG…
TJPA 0801679-42.2024.8.14.0051
Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). VA…