TJPA 0863437-82.2023.8.14.0301
CIVILEmenta: DIREITO ADMINISTRATIVO E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. ENERGIA ELÉTRICA. GERAÇÃO DISTRIBUÍDA. SISTEMA DE COMPENSAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA (SCEE). CONSUMIDOR ENQUADRADO COMO GRUPO B-OPTANTE. AUTOCONSUMO REMOTO. RESOLUÇÃO NORMATIVA ANEEL Nº 1.059/2023. IMPOSIÇÃO DE ADEQUAÇÃO DE CONTRATOS ANTERIORES. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NA LEI Nº 14.300/2022. EXTRAPOLAÇÃO DO PODER REGULAMENTAR. ATO JURÍDICO PERFEITO E DIREITO ADQUIRIDO. IRRETROATIVIDADE DE NORMA REGULATÓRIA. MANUTENÇÃO DO REGIME…
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EMENTA Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. CORRUPÇÃO DE MENORES. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO REALIZADO NA FASE INQUISITORIAL. NULIDADE REJEITADA. PROVA TESTEMUNHAL E MATERIAL CORRO…
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Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO SIMPLES. RECONHECIMENTO PESSOAL REALIZADO NA FASE POLICIAL. INOBSERVÂNCIA DO ART. 226 DO CPP. IRREGULARIDADE NÃO INVALIDANTE. AUTORIA E MATERIALIDADE COM…
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Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. CORRUPÇÃO DE MENORES. FRAGILIDADE PROBATÓRIA. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. SENTENÇA MANTIDA. RECU…