TJPA 0801038-46.2025.8.14.0107
CIVILEmenta: APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA SALÁRIO A TÍTULO DE ANUIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO NÃO CONTRATADO. DANO MORAL IN RE IPSA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que, em ação declaratória de inexistência de débito, reconheceu a ilicitude de descontos efetuados em conta bancária destinada ao recebimento de salário, determinou a restituição em dobro dos valores e afastou a indenização por danos morais. 2. O autor sustenta ausência de…
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