TJPA 0031128-90.2013.8.14.0301
CIVILEmenta: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. LUCROS CESSANTES. JULGAMENTO ULTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. TERMO FINAL DA MORA. ENTREGA DAS CHAVES. TAXA SELIC. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo Interno interposto por construtora contra decisão monocrática que deu parcial provimento à Apelação Cível, apenas para aplicar exclusivamente a Taxa SELIC como índice de juros e correção, mantendo a condenação ao pagamento de lucros…
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Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO POSSESSÓRIA. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. LIMINAR REVOGADA ANTE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interpost…
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AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0810801-04.2025.8.14.0000 SEC. ÚNICA DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO – 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELANTE: GLEIBSON DA CUNHA PANTOJA APELADO: BANCO J. SAFRA S.A RELATOR: DES. RICARDO FERREIRA NUNE…
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