TJPA 0842939-72.2017.8.14.0301
CIVILEmenta: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONDOMÍNIO EDILÍCIO. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. SALÃO DE FESTAS. POLUIÇÃO SONORA. SOSSEGO, SAÚDE E REPOUSO DOS MORADORES. ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. LAUDOS TÉCNICOS PARTICULARES. INSUFICIÊNCIA PARA IMPOR OBRA ESTRUTURAL IMEDIATA DE ELEVADO CUSTO. TUTELA INIBITÓRIA E DISCIPLINADORA DE USO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pelo Condomínio do Edifício Torre de Toledo…
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DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL POR CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEITADA. ACORDO DE DESAPROPRIAÇÃO AMIGÁVEL. CONJUNTO…
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DIREITO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO. CONTRADIÇÃO CONFIGURADA.MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA ADI 6321/PA. PRESERVAÇÃO DA COISA JULGADA. EMBARGOS…
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. IPVA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO ARRENDATÁRIO. POSSUIDOR DIRETO DO BEM. INCIDÊNCIA DO ART. 12, II, DA LEI ESTADUAL Nº 6.017…