TJPA — Tributário

REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL: 0010286-38.2017.8.14.0014 JUÍZO DE ORIGEM: JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE CAPITÃO POÇO – EXMO. SR. JUIZ DE DIREITO, DR. ANDRÉ DOS SANTOS CANTO. SENTENCIADO: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTA…

DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO DE ALTO CUSTO. HIPERTENSÃO ARTERIAL PULMONAR. SELEXIPAGUE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA…

Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO FUNDAMENTAL À EDUCAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROFESSORES EM COMUNIDADES RURAIS. OMISSÃO ESTATAL. INTERVENÇÃO JUDICIAL EM POLÍTICAS PÚBLI…

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SEGURANÇA ESTRUTURAL DE ESCOLA PÚBLICA. RISCO DE COLAPSO IDENTIFICADO POR LAUDO DA DEFESA CIVIL. INTERVENÇÃO JUDICIAL EM POLÍ…

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO À SAÚDE. AGRAVO INTERNO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. DEMANDA DE SAÚDE. PROVEITO ECONÔMICO INESTIMÁVEL. UTILIZAÇÃO DO VALOR DA CAUSA COMO REFERENC…

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO INSTITUCIONAL. GDI. SERVIDORES ESTADUAIS DA SAÚDE. AVALIAÇÃO RETROATIVA.…

Processo nº: 0800125-91.2023.8.14.0056 Recurso: Apelação Cível Órgão Julgador: 2ª Turma de Direito Público APELANTE: ESTADO DO PARÁ APELADO: LAERCIO RODRIGUES PEREIRA RELATOR: DES. MAIRTON MARQUES CARNEIRO DIREITO PROCES…

Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE. MENOR PORTADORA DE DIABETES TIPO 1. FORNECIMENTO DE SENSOR DE MONITORAMENTO CONTÍNUO DE GLICOSE (FREESTYLE LIBR…

DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE CNPJ E TEMA 1.184/STF. ERRO DE FATO. INAPLICABILIDADE DA RESOLUÇÃO CNJ Nº 547/2024. PROVIMENTO DO RECU…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PROVEITO ECONÔMICO ESVAZIADO POR MODULAÇÃO DE EFEITOS. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. RECURSO DESPROVIDO. A UNANIMIDADE. I.…

Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO CPF DO EXECUTADO. RESOLUÇÃO CNJ Nº 547/2024, COM REDAÇÃO DA RESOLUÇÃO Nº 617/2025. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO…

Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E DA SAÚDE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE TERAPIA MULTIPROFISSIONAL A CRIANÇA COM TEA. MUSICOTERAPIA PRESCRITA. PRIORIDADE ABSOLUTA E INTEGRALIDADE DO TRATAMENTO. PROVIMENTO. I. CA…

DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. NULIDADE DA OITIVA DE TESTEMUNHA DO JUÍZO. INOCORRÊNCIA. CRIME DE AMEAÇA. SUFICIÊNCIA DA PROVA TESTEMUNHAL. CONDENAÇÃO MANTIDA. CRIME DE DANO QUALIFICADO. AUSÊNCIA DE EX…

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL CONTRA MULHER GRÁVIDA. LEI MARIA DA PENHA. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. VALOR PROBATÓRIO DA PALAVRA DA VÍTIMA. CONFISSÃO QUALIFICADA. IM…

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. TENTATIVA DE FEMINICÍDIO. DOSIMETRIA DA PENA. AFASTAMENTO DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS SEM REDUÇÃO AUTOMÁTICA DA PENA-BASE. REDISTRIBUIÇÃO FUNDAMENTADA. TEMA 1214/STJ. I…

DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA POR AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. SUFICIÊNCIA DO CONJUNTO PROBATÓRIO. RESISTÊNCIA. PEDIDO PREJUDICADO…

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LEI Nº 11.340/2006. MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. PRAZO DE VIGÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE PRAZO DETERMINADO OU REVISÃO PERIÓDICA OBRIGATÓRIA. TEMA REPETITIV…

PODER JUDICIÁRIO 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM SEDE DE APELAÇÃO CIVEL Nº 0000282-05.2016.8.14.0069 EMBARGANTE: CARLOS ALBERTO TEIXEIRA ADVOGADO: MARIANE REGINA CONEGLIAN - OAB/BA Nº 42.518 EMBARGA…

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL: 0012687-66.2016.8.14.0039 COMARCA DE ORIGEM: 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE PARAGOMINAS/PA APELANTE: SEBASTIÃO GERALDO OL…

Ementa: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. DOSIMETRIA DE PENA. VALORAÇÃO INIDÔNEA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. REDUÇÃO DA PENA EM RAZÃO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA EM FRAÇÃO MENOR DO QUE UM SEXTO. AUSÊNCIA DE…

Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. VALIDADE DO DEPOIMENTO POLICIAL. CONFISSÃO DO RÉU. IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE P…

APELAÇÃO PENAL ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PENAL PROCESSO Nº 0008569-34.2017.8.14.0032 COMARCA DE ORIGEM: VARA ÚNICA DA COMARCA DE MONTE ALEGRE/PA APELANTE: LAURO TRINDADE DE OLIVEIRA (Adv. Gilcimara da Silva Per…

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO JULGADO. INEXISTÊNCIA. INOVAÇÃO RECURSAL. MATÉRIAS NÃO SUSCITADAS NA APELAÇÃO. INVIÁVEL A SUSTENTAÇÃO DE MATÉRIAS INÉDITAS EM SEDE DE ACLARATÓRI…

Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA ABORDAGEM POLICIAL. NULIDADE DAS PROVAS. QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA. PEDIDO DE REVISÃO DA DOSIMETRIA. MATÉRIA…

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA DA PENA. TRÁFICO PRIVILEGIADO. AFASTAMENTO FUNDAMENTADO. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE…

Ementa: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. DOSIMETRIA DA PENA. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. COMPENSAÇÃO COM A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÍN…

Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÂNSITO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. ART. 306 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. COMPROVAÇÃO DA ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE PSICOMOTO…

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL PRATICADA CONTRA MULHER POR RAZÕES DA CONDIÇÃO DO SEXO FEMININO. ART. 129, §13, DO CÓDIGO PENAL. CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS.…

Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. CONDUÇÃO SOB INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL. ATROPELAMENTO DE TRANSEUNTE EM FAIXA DE PEDESTRES. COMPROVAÇÃO DA EMBRIAG…

PROCESSO Nº 0811558-73.2024.8.14.0051 APELAÇÃO PENAL ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PENAL COMARCA DE ORIGEM: 1ª Vara Criminal da Comarca de Santarém/PA APELANTE: Luiz Carlos Feitosa Pereira (Defensoria Pública) APEL…