TJPA 0806333-76.2023.8.14.0061
TRIBUTÁRIODIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO DE ALTO CUSTO. HIPERTENSÃO ARTERIAL PULMONAR. SELEXIPAGUE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE MÉDICA E INCAPACIDADE FINANCEIRA. INAPLICABILIDADE DA RESERVA DO POSSÍVEL. INTERVENÇÃO JUDICIAL LEGÍTIMA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta pelo Estado do Pará contra sentença proferida pelo Juízo…
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