TJPA 0812345-85.2025.8.14.0401
TRIBUTÁRIOEMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LEI Nº 11.340/2006. MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. PRAZO DE VIGÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE PRAZO DETERMINADO OU REVISÃO PERIÓDICA OBRIGATÓRIA. TEMA REPETITIVO Nº 1.249 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal interposta contra a r. sentença que manteve medidas protetivas de urgência decretadas em favor da vítima, sem fixação de prazo de vigência. Inconformada, a defesa pleiteia a…
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Outras decisões de TJPA em Tributário
TJPA 0858218-25.2022.8.14.0301
DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS-DIFAL. COBRANÇA EM 2022. ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO ESTATAL E PROVIMENTO TOTAL DO…
TJPA 0009353-68.2019.8.14.0055
Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS NÃO REPASSADAS. INDIVIDUALIZAÇÃO DOS VALORES. DEVER LEGAL DO ENTE PÚBLICO. RECURSO DESPROVIDO. I…
TJPA 0000585-37.1995.8.14.0301
DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. ICMS. ANTECIPAÇÃO SEM SUBSTITUIÇÃO. NECESSIDADE DE LEI EM SENTIDO ESTRITO. INCONSTITUCIONALIDADE DE REGULAMENTAÇÃO POR DECRETO. APLICAÇÃO DO TEMA 456/STF. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.…
TJPA 0800158-45.2022.8.14.0144
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SERVIDOR PÚBLICO. PROGRESSÃO VERTICAL. COISA JULGADA. LEI COMPLEMENTAR Nº 173/2020. LIMITES ORÇAMENTÁRIOS. ASTREINTES. RECURSO CONHECI…