TJPA 0800581-96.2021.8.14.0028
TRIBUTÁRIOEmenta: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. VALIDADE DO DEPOIMENTO POLICIAL. CONFISSÃO DO RÉU. IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. PENA DE MULTA. IMPOSSIBILIDADE DE ISENÇÃO POR HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal interposta por MAICON DOS SANTOS SILVA contra sentença que o condenou à pena de 3 anos e 4 meses de reclusão, em regime aberto, mais 333…
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TJPA 0808097-30.2023.8.14.0051
ACÓRDÃO Nº APELAÇÃO PENAL – 1ª TURMA DE DIREITO PENAL PROCESSO Nº 0808097-30.2023.814.0051 COMARCA DE ORIGEM: 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SANTARÉM-PA APELANTE: CASSIO JORDAN DA CRUZ ANDRADE REPRESENTANTE LEGAL: IGOR C…