TJPA 0800148-97.2023.8.14.0036
TRIBUTÁRIOEmenta: APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL PRATICADA CONTRA MULHER POR RAZÕES DA CONDIÇÃO DO SEXO FEMININO. ART. 129, §13, DO CÓDIGO PENAL. CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA CORROBORADA POR LAUDO PERICIAL. PEDIDO ABSOLUTÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. AFASTAMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS POSTERIORMENTE REQUERIDO PELA VÍTIMA. IRRELEVÂNCIA PARA A CONFIGURAÇÃO DO CRIME. DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL SIMPLES. INVIABILIDADE. DOSIMETRIA.…
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Outras decisões de TJPA em Tributário
TJPA 0841178-64.2021.8.14.0301
EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ART. 151, III, DO CTN. PENDÊNCIA DE JULGAMENTO ADMINISTRATIVO. ALEGAÇÃO DE OM…
TJPA 0807862-96.2023.8.14.0040
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATAS APROVADAS EM CADASTRO DE RESERVA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. TEMA 784 DO STF. CONTRATAÇÕES…
TJPA 0812411-91.2022.8.14.0006
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. OMISSÃO CONFIGURADA. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PARA COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de dec…
TJPA 0814910-70.2021.8.14.0301
Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ICMS-DIFAL. LEI COMPLEMENTAR Nº 190/2022. ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. OMISSÃO INEXISTENTE. PRETENSÃO INFRINGENTE. REJEIÇÃO. I. CASO EM EXAME 1. Embarg…