TJPA — Tributário

Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES PATRIMONIAIS. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. EMPREGO DE FORÇA FÍSICA CONTRA A VÍTIMA. DOLO DIRECIONADO À PESSOA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO.…

Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DO DECISUM. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Ap…

Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PROVA SUFICIENTE. DESCLASSIFICAÇÃO INVIÁVEL. REDIMENSIONAMENTO DA PENA-BASE. REGIME ABERTO. PARCIAL PROVIMEN…

Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. DOSIMETRIA DA PENA. VALORAÇÃO INIDÔNEA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. AFA…

EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. CRIME DE DANO. ABSOLVIÇÃO, REDIMENSIONAMENTO DA PENA-BASE E AFASTAMENTO DE CONDIÇÃO DO SURSIS. RECURSO DESPROVI…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO PECUNIÁRIO DECORRENTE DO ALEGADO PERECIMENTO DE BENS CONSTRITOS. IMPOSSIBILIDADE. COGNIÇÃO LIMITADA DA A…

Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DOSIMETRIA DA PENA. RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA. VALORAÇÃO NEGATIVA DA CONDUTA SOCIAL INTRODUZIDA PELO TRIBUNAL EM APELAÇÃO. CIRCUNSTÂNCI…

ACÓRDÃO: PROCESSO Nº: 0014332-90.2016.8.14.0051 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL COMARCA: SANTARÉM/PA (1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL) APELANTE: DILENO MACEDO JUNIOR (ADV. ERICK ROMMEL GOME…

DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGADA DECRETAÇÃO DE OFÍCIO. SUPERVENIÊNCIA DE PROVOCAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. GRAVIDADE…

CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. EXECUÇÃO PENAL. REGIME SEMIABERTO. APENADO EM LIBERDADE E DOMICÍLIADO NA COMARCA DA CONDENAÇÃO (BREVES). REMESSA DA GUIA DE EXECUÇÃO À VEP/RMB SEM A REALIZAÇÃO DOS ATOS INICIAIS, COMO A A…

EMENTA: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006). PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA BUSCA PESSOAL E INVASÃO DE DOMICÍLIO. INOCORRÊNCIA. DENÚNCIA ANÔNIMA CORROBORADA PELA TENTATIVA…

EMENTA: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006) E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA (ART. 2º DA LEI Nº 12.850/13). PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO FLAGRANTE E EXCESSO DE PRAZO NA AUDIÊNCIA…

ACÓRDÃO N.º HABEAS CORPUS COM PEDIDO DE LIMINAR. PROCESSO N.º 0804644-78.2026.8.14.0000. IMPETRANTE: Alexandre Augusto de Pinho Pires, OAB-PA N.º 12.401. PACIENTE: VALMIR DOS SANTOS AMORIM. IMPETRADO: JUÍZO DE DIREITO DA…

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. FUNDADA SUSPEITA. DECISÃO FUNDAMENTADA. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME Habeas corpus impetrado em favor de paciente preso em flagrante pel…

PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. TRÁFICO PRIVILEGIADO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. INOVAÇÃO RECURSAL. ANPP. POSSIBILIDADE SUPERVENIENTE. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM DE OFÍCIO. E…

DIREITO PENAL MILITAR E PROCESSO PENAL MILITAR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADA OMISSÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. PREQUESTIONAMENTO FICTO. EMBARGOS REJEITADOS. DECISÃO UNÂNIME. I. CASO EM EXAME 1. Embarg…

EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. REFORMA DE ESCOLA PÚBLICA E IMPLEMENTAÇÃO DE ENSINO INTEGRAL. DIREITO FUNDAMENTAL À EDUCAÇÃO. INTERVENÇÃO JUDICIAL EM POLÍTICAS PÚBLICA…

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO À SAÚDE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. FAZENDA PÚBLICA. DEMANDA DE SAÚDE. TEMA 1.313 DO STJ. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. EFEITOS INFRINGENTES. RECURSO ACOLHIDO. I…

Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. CRIMES EM LICITAÇÃO. INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO. INÉPCIA DA DENÚNCIA. JUSTA CAUSA. DOLO E ATIPICIDADE. INVIOLABILIDADE DO ADVOGADO. ANÁLISE EM JUÍZO DE A…

DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DAS PROVAS POR VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. NÃO CONHECIMENTO. EXISTÊNCIA DE RECURSO DE APELAÇÃO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. MANUTENÇÃO DA PRISÃO…

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO MONOCRÁTICA. VIOLAÇÃO AO PRIN…

EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO REINTEGRADO. CONTAGEM DE TEMPO DE AFASTAMENTO PARA ADICIONAIS E PROGRESSÃO. RECURSO DESPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. I. CASO EM EXAME 1. Agrav…

EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO FIRMADO APÓS O AJUIZAMENTO. SUSPENSÃO DO PROCESSO. RECURSO DESPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.…

Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. ICMS. AUTO DE INFRAÇÃO. COMBUSTÍVEL DESTINADO A EMBARCAÇÕES. ALEGAÇÃO DE MERA TRANSFERÊNCIA ENTRE ESTABEL…

DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EDUCAÇÃO INCLUSIVA. AUSÊNCIA DE ESTRUTURA ADEQUADA NA REDE ESTADUAL DE ENSINO. CONTROLE JURISDICIONAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS. REJEIÇÃO DE PRELIM…

DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. NECESSIDADE DE DOLO ESPECÍFICO (LEI Nº 14.230/2021). PRECLUSÃO LÓGICA…

DIREITO TRIBUTÁRIO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO CONFIGURADA. NULIDADE DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. A UNANIMIDADE. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível objetivan…

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO FUNDAMENTAL À EDUCAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. TEMA 698 DO S…

EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO À SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. REESTRUTURAÇÃO DO HOSPITAL ONCOLÓGICO INFANTIL OCTÁVIO LOBO. ALEGAÇÃO DE REALIZA…

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE. AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À SAÚDE. LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO E DO MUNICÍPIO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. FIXAÇÃO DE OBRIGAÇÃO. RESSARCIMENTO…