TJPA 0816875-74.2025.8.14.0000
TRIBUTÁRIOEmenta: DIREITO CONSTITUCIONAL E DA SAÚDE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE TERAPIA MULTIPROFISSIONAL A CRIANÇA COM TEA. MUSICOTERAPIA PRESCRITA. PRIORIDADE ABSOLUTA E INTEGRALIDADE DO TRATAMENTO. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em ação de obrigação de fazer, deferiu parcialmente tutela de urgência para determinar ao Município o custeio de terapias multidisciplinares a criança diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista – TEA nível…
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Outras decisões de TJPA em Tributário
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