TJPA 0803216-10.2023.8.14.0051
TRIBUTÁRIOEmenta: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. DOSIMETRIA DA PENA. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. COMPENSAÇÃO COM A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. SÚMULA 231 DO STJ. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal interposta em face de sentença da 1ª Vara Criminal de Santarém que condenou o apelante pela prática do crime de porte ilegal de arma de fogo, previsto no…
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Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE PEÇA ESSENCIAL. DECISÃO AGRAVADA NÃO JUNTADA. ÔNUS DO RECORRENTE NA FORMAÇÃO DO INSTRUMENTO. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 5…
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Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL E DIREITOS HUMANOS DAS MULHERES. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. LEI MARIA DA PENHA. MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. ALEGADA CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS DO ART. 619 D…
TJPA 0000204-03.2019.8.14.0070
DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. EMPREGO DE ARMA DE FOGO NÃO APREENDIDA. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o recorrente…
TJPA 0001682-20.2011.8.14.0040
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. MOTIVO FÚTIL. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA E DESCLASSIFICAÇÃO PARA HOMICÍDIO SIMPLES. SOBERANIA DOS VEREDICTOS. E…