TJPA 0811558-73.2024.8.14.0051
TRIBUTÁRIOPROCESSO Nº 0811558-73.2024.8.14.0051 APELAÇÃO PENAL ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PENAL COMARCA DE ORIGEM: 1ª Vara Criminal da Comarca de Santarém/PA APELANTE: Luiz Carlos Feitosa Pereira (Defensoria Pública) APELADA: Ministério Público do Estado do Pará PROCURADOR(A) DE JUSTIÇA: Ana Tereza do Socorro da Silva Abucater RELATORA: Desa. Vania Fortes Bitar DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. RECONHECIMENTO PESSOAL REALIZADO EM AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO SEM…
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