TJPA 0010066-71.2012.8.14.0028
TRIBUTÁRIODIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PROVEITO ECONÔMICO ESVAZIADO POR MODULAÇÃO DE EFEITOS. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. RECURSO DESPROVIDO. A UNANIMIDADE. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por autarquia municipal contra sentença que fixou honorários advocatícios sucumbenciais por equidade no valor de R$ 3.211,80 em cumprimento de sentença. O valor da condenação principal foi reduzido a zero em razão de modulação de…
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AÇÃO DECLARATÓRIA DE ILEGALIDADE DE GREVE. DIREITO CONSTITUCIONAL DE GREVE. ASSOCIAÇÃO DE PERITOS OFICIAIS DO PARÁ – ASPOP/PA. SERVIÇO ESSENCIAL. MOVIMENTO PAREDISTA QUE NÃO OBSERVOU CRITÉRIOS MÍNIMOS PARA MANUTENÇÃO DO…
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PROCESSO Nº 0803510-89.2021.8.14.0000 RECURSO: AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA AGRAVADO: ANTONIO JOSE LOPES DOS SANTOS RELATORA: LUANA DE NAZARETH A. H. SANTALICES EMENTA:…
TJPA 0674663-15.2016.8.14.0301
ACÓRDÃO: PROCESSO Nº 0674663-15.2016.8.14.0301 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL COMARCA: BELÉM (3ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL) EMBARGANTE: AGOSTINHO ALVARO MARQUE…