TJPA 0001742-48.2020.8.14.0049
TRIBUTÁRIOEmenta: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÂNSITO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. ART. 306 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. COMPROVAÇÃO DA ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE PSICOMOTORA POR OUTROS MEIOS DE PROVA. DEPOIMENTOS POLICIAIS E CONFISSÃO DO ACUSADO. DESNECESSIDADE DE TESTE DE ETILÔMETRO. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal interposta em face de sentença da Vara Criminal de Santa Izabel que o…
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TJPA 0802181-72.2023.8.14.0032
Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. GRATIFICAÇÃO DE ESCOLARIDADE DEVIDA. LICENCIATURA PLENA COMPROVADA APÓS O INGRESSO NO CARGO. PREVISÃO LEGAL EXPRESSA. REQUISITO…