TJPA 0018992-76.2018.8.14.0401
TRIBUTÁRIOEmenta: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO JULGADO. INEXISTÊNCIA. INOVAÇÃO RECURSAL. MATÉRIAS NÃO SUSCITADAS NA APELAÇÃO. INVIÁVEL A SUSTENTAÇÃO DE MATÉRIAS INÉDITAS EM SEDE DE ACLARATÓRIOS. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. DECISÃO UNÂNIME. I. CASO EM EXAME: 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que, ao julgar apelação criminal, manteve a condenação da ré pelo crime previsto no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, rejeitando os pedidos de…
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