TJPA 0001565-20.2016.8.14.0051
TRIBUTÁRIOEmenta: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO INSTITUCIONAL. GDI. SERVIDORES ESTADUAIS DA SAÚDE. AVALIAÇÃO RETROATIVA. ALEGADAS OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos pelo Estado do Pará contra acórdão que manteve decisão monocrática de provimento à apelação interposta pelo Ministério Público do…
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Outras decisões de TJPA em Tributário
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TRIBUTÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. DIFAL DE ICMS. TEMA 1093. LEI COMPLEMENTAR Nº 190/2022. NORMA DE CARÁTER GERAL. AUSÊNCIA DE INSTITUIÇÃO OU MAJORAÇÃO DO TRIBUTO. OBSERVÂNCIA DA ANTERIORIDADE ANUAL. D…
TJPA 0800111-71.2022.8.14.0144
REMESSA NECESSÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO EFETIVO. PROGRESSÃO FUNCIONAL VERTICAL. DIREITO PREVISTO NO PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E REMUNERAÇÕES MUNICIPAL. LEI MUNICIPAL Nº 107/2006. CONFIGURADA OMISSÃO ILEGAL DA ADMINISTRAÇÃO…
TJPA 0002823-77.2019.8.14.0401
APELAÇÃO PENAL – ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06. 1) ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVAS CAPAZES DE SUBSIDIAR O ÉDITO CONDENATÓRIO – IMPROCEDÊNCIA. Materialidade e autoria delitiva devidamente demonstradas através do Auto de…
TJPA 0000409-98.2017.8.14.0006
APELAÇÕES PENAIS – ART. 157, CAPUT, DO CP - ROUBO – SENTENÇA CONDENATÓRIA – 1) PLEITO MINISTERIAL DE DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA DO ACUSADO – IMPROCEDÊNCIA. Embora graves os fatos imputados ao réu e a sua multirreinc…