TJPA 0828032-44.2025.8.14.0000
TRIBUTÁRIOEmenta: DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE. MENOR PORTADORA DE DIABETES TIPO 1. FORNECIMENTO DE SENSOR DE MONITORAMENTO CONTÍNUO DE GLICOSE (FREESTYLE LIBRE) E BOMBA DE INFUSÃO CONTÍNUA DE INSULINA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. POSSIBILIDADE DE DEMANDA CONTRA MUNICÍPIO. INOVAÇÃO RECURSAL QUANTO ÀS ASTREINTES. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo interno interposto pelo…
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Outras decisões de TJPA em Tributário
TJPA 0008311-34.2016.8.14.0040
2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL N. : 0008311-34.2016.8.14.0040 EMBARGANTE: MARIA RODRIGUES DOS SANTOS BRITO ADVOGADO: ROBBSON PAULO GANANCIO EMBARGADO: TIM CELULAR S.A. ADVOGADO: CÁSS…
TJPA 0811119-60.2020.8.14.0000
EMENTA: AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PARCAIL PROVIMENTO AOS EMBARGOS, MAS MANTEVE DECISÃO DE INDEFERIMENTO DA INICIAL DIREITO DE APROPROPRIAÇÃO DE CRÉDITO…
TJPA 0800008-20.2019.8.14.0031
Processo nº. 0800008-20.2019.8.14.0031. Órgão julgador: 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. Sentenciante: JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE MOJU. Apelante/apelado: MUNICÍPIO DE MOJU. Apelan…
TJPA 0800183-24.2023.8.14.0144
Processo nº. 0800183-24.2023.8.14.0144. Órgão julgador: 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL. Sentenciante: JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE PRIMAVERA E DO TERMO JUDICIÁRIO DE QUATIPURU. Sente…