TJPA 0805896-19.2026.8.14.0000
TRIBUTÁRIODIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA DA PENA. TRÁFICO PRIVILEGIADO. AFASTAMENTO FUNDAMENTADO. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE FLAGRANTE. NÃO CONHECIMENTO. I. CASO EM EXAME Habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de JOSE MARIA PEIXOTO JUNIOR, já qualificado nos autos, condenado pela prática do crime de tráfico de drogas (art. 33 da Lei nº 11.343/2006), visando ao reconhecimento de…
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Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. TENTATIVA DE FEMINICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. VIA ESTREITA. CONHECIMENTO PARCIAL DA ORDEM. DENEGAÇÃO. I. CASO EM EXA…