TJPA 0800125-91.2023.8.14.0056
TRIBUTÁRIOProcesso nº: 0800125-91.2023.8.14.0056 Recurso: Apelação Cível Órgão Julgador: 2ª Turma de Direito Público APELANTE: ESTADO DO PARÁ APELADO: LAERCIO RODRIGUES PEREIRA RELATOR: DES. MAIRTON MARQUES CARNEIRO DIREITO PROCESSUAL CIVIL E FINANCEIRO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO (TCE/PA). ILEGITIMIDADE ATIVA. DANO AO ERÁRIO ESTADUAL DECORRENTE DE CONVÊNIO COM MUNICÍPIO. INAPLICABILIDADE DO TEMA 642 DO STF. LEGITIMIDADE DO ESTADO…
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Processo n° 0802892-72.2021.8.14.0024 Órgão Julgador: 3ª Turma de Direito Penal Recurso: Apelação Criminal Comarca: Itaituba/PA Apelantes: José Manoel Silva da Silva e Idenildo Cardoso Moraes Relator: José Roberto Pinhei…
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Processo n° 0802595-92.2021.8.14.0015 Órgão Julgador: 3ª Turma de Direito Penal Recurso: Apelação Criminal Comarca: Castanhal/PA Apelante: Francisco Rodrigo de Oliveira, Renildo de Jesus Oliveira e José Ramon Lima Pinhei…