TJPA 0802529-95.2025.8.14.0040
TRIBUTÁRIOEmenta: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO À SAÚDE. AGRAVO INTERNO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. DEMANDA DE SAÚDE. PROVEITO ECONÔMICO INESTIMÁVEL. UTILIZAÇÃO DO VALOR DA CAUSA COMO REFERENCIAL. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo interno interposto pelo Município de Parauapebas contra decisão monocrática que deu provimento à apelação da Defensoria Pública para majorar honorários advocatícios…
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EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO DE OMISSÕES E CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. FATO NOVO INVOCADO CONSISTENTE EM DECISÃO DE OUTRA JURISDIÇÃO. IRRELE…
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EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. INEXIST…
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