TJPA 0804503-71.2022.8.14.0009
TRIBUTÁRIODIREITO PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. NULIDADE DA OITIVA DE TESTEMUNHA DO JUÍZO. INOCORRÊNCIA. CRIME DE AMEAÇA. SUFICIÊNCIA DA PROVA TESTEMUNHAL. CONDENAÇÃO MANTIDA. CRIME DE DANO QUALIFICADO. AUSÊNCIA DE EXAME PERICIAL. MATERIALIDADE NÃO COMPROVADA. ABSOLVIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou a recorrente pela prática dos crimes de ameaça e dano qualificado, previstos nos arts.…
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Outras decisões de TJPA em Tributário
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