TJPA 0811704-39.2021.8.14.0401
TRIBUTÁRIOEmenta: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA ABORDAGEM POLICIAL. NULIDADE DAS PROVAS. QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA. PEDIDO DE REVISÃO DA DOSIMETRIA. MATÉRIAS INÉDITAS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO ACORDÃO EMBARGADO. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão proferido pela 2ª Turma de Direito Penal que, em apelação criminal, manteve a condenação do embargante pelo crime de tráfico de…
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