TJPA 0000282-05.2016.8.14.0069
TRIBUTÁRIOPODER JUDICIÁRIO 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM SEDE DE APELAÇÃO CIVEL Nº 0000282-05.2016.8.14.0069 EMBARGANTE: CARLOS ALBERTO TEIXEIRA ADVOGADO: MARIANE REGINA CONEGLIAN - OAB/BA Nº 42.518 EMBARGADO: AMILTON DE SOUSA PAULA ADVOGADO: ALFREDO BERTUNES DE ARAÚJO – OAB/PA Nº 24.506-B RELATOR: DES. AMILCAR ROBERTO BEZERRA GUIMARÃES Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. MULTA POR AUSÊNCIA EM AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. ART. 334, §8º, DO…
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EMENTA APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DO ART. 157, §2º, INCS. II E §2º-A, INC. I, DO CP. EXCLUSÃO DAS MAJORANTES. DESCABIMENTO. PROVA COLHIDA EM JUÍZO QUE CONFIRMA A INCIDÊNCIA DAS CAUSAS DE AUMENTO DE PENA. DESPROPORCIONALIDA…
TJPA 0001774-98.2013.8.14.0081
APELAÇÃO PENAL – ART. 121, §2º, IV, DO CP – HOMICÍDIO QUALIFICADO – RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO – SENTENÇA ABSOLUTÓRIA – DECISÃO CONTRÁRIA AS PROVAS DOS AUTOS – PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO JULGAMENTO – PROCEDÊN…
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL – AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS IDÔNEOS NA FIXAÇÃO DA PENA-BASE PARA O CRIME DE ROUBO MAJORADO – APLICAÇÃO DA FRAÇÃO DE 1/6 EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPON…