TJPA 0010286-38.2017.8.14.0014
TRIBUTÁRIOREMESSA NECESSÁRIA CÍVEL: 0010286-38.2017.8.14.0014 JUÍZO DE ORIGEM: JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE CAPITÃO POÇO – EXMO. SR. JUIZ DE DIREITO, DR. ANDRÉ DOS SANTOS CANTO. SENTENCIADO: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. PROMOTORA DE JUSTIÇA: PATRÍCIA PIMENTEL RABELO ANDRADE. SENTENCIADO: ESTADO DO PARÁ. PROCURADOR: BRUNO ANUNCIAÇÃO DAS CHAGAS. PROCURADOR DE JUSTIÇA: JORGE DE MENDONÇA ROCHA RELATORA: DESA. LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO EMENTA REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO CONSTITUCIONAL E…
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