TJPA 0814867-22.2024.8.14.0401
TRIBUTÁRIODIREITO PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA POR AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. SUFICIÊNCIA DO CONJUNTO PROBATÓRIO. RESISTÊNCIA. PEDIDO PREJUDICADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. I. CASO EM EXAME 1.Apelação criminal interposta contra a r. sentença que condenou o apelante pela prática do crime previsto no art. 306, caput, da Lei nº 9.503/1997, à pena de 06 (seis) meses de detenção, em…
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Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA FISCAL COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TAXA DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO (TLPL). EMPRESA COM BAIXA FORMAL REGULAR ANTERIO…
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0803417-87.2025.8.14.0000 PROCESSO DE ORIGEM: 0829214-81.2024.8.14.0006 COMARCA DE ORIGEM: ANANINDEUA/PA AGRAVANTE: MARIA DA CONC…