TJPA — Tributário

EMENTA: AGRAVO INTERNO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO DE APELAÇÃO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. DECISÃO QUE POSSUI NATUREZA INTERLOCUTÓRIA. FUNGIBILIDADE RECURSAL. INAPLICABILIDADE. DECISÃO…

DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VALORES DEVIDOS A TÍTULO DE FGTS. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DA TAXA REFERENCIAL (TR). POSSIBILIDADE DE ADEQUAÇÃO DO TÍTULO…

Ementa: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA. PENSÃO POR MORTE. FILHA MENOR DE 21 ANOS. LIMITAÇÃO ETÁRIA POR LEGISLAÇÃO ESTADUAL. INCOMPATIBILIDADE COM NORMA GERAL FEDERAL. TUTELA DE URGÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCI…

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO AO CÁLCULO. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de Instrumento interposto pelo MUNICÍPI…

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE ANUNCIA JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE POR DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE RECURSAL. ROL TAXATIVO DO ART. 1.015 DO CPC. AUSÊNCIA DE URGÊNCIA. AG…

ADMINISTRATIVO E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. ALEGADA OMISSÃO DA BANCA EXAMINADORA EM RESPONDER RECURSOS ADMINISTRATIVOS. ACÓRDÃO QUE AFASTOU A PRETENS…

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE PARCELAS RETROATIVAS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. NÃO CONHECIMENTO. PRELIMINARES DE AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL E DE…

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. ALEGAÇÃO DE ERRO QUANTO À JUNTADA POSTERIOR DA VIA ORIGINAL. INEXISTÊNCIA D…

EMENTA: AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. INTEMPESTIVIDADE. AUSÊNCIA DE VÍCIO NA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA. ERRO NO CADASTRO DO POLO ATIVO NO PJE PROVOCADO PELA PRÓPRIA AGRAVANTE. TESE DE NULIDADE DE INTIMAÇÃO QUE NÃO MERECE…

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CITAÇÃO POR EDITAL. MEDIDA EXCEPCIONAL. AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DO RÉU. NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO…

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA. REJEIÇÃO. I. CASO EM EXAME Embargos de decla…

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO APÓS INTIMAÇÃO JUDICIAL. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. RECUR…

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PARCELA INCONTROVERSA DO CRÉDITO. CONCORDÂNCIA EXPRESSA DO ENTE DEVEDOR COM CÁLCULOS DA CONTADOR…

DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. AUTO DE INFRAÇÃO FISCAL. ICMS. TRANSFERÊNCIA DE GADO ENTRE ESTABELECIMENTOS DO MESMO TITULAR. ADESÃO A PROGRAMA…

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. REATIVAÇÃO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À CLASSIFICAÇÃO “ATIVO NÃO REGULAR”. INEXISTÊ…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO SINDICAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL COMPULSÓRIA. SERVIDORES MUNICIPAIS DA SAÚDE. EXERCÍCIO DE 2015. LEGITIMIDADE ATIVA DE SINDICATO…

Processo nº: 0000456-07.2011.8.14.0031 Recurso de Apelação Órgão Julgador: 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO APELANTE: MUNICÍPIO DE MOJU APELADO: JOSE PEREIRA DA CRUZ RELATOR: DES. MAIRTON MARQUES CARNEIRO DIREITO ADMINISTRATI…

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. PRAZO QUINQUENAL. CIÊNCIA PROCESSUAL PELO PATRONO. ALEGAÇÃO DE NULI…

Processo nº. 0048176-28.2014.8.14.0301 Recurso de Apelação Órgão Julgador: 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO APELANTE: HYLTON LORIS SOARES FIGUEIRA APELADO: ESTADO DO PARÁ RELATOR: DES. MAIRTON MARQUES CARNEIRO DIREITO ADMINIS…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO ANALÍTICA DE ERRO MATERIAL. PRECLUSÃO TEMPORA…

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO EM RAZÃO DE DECISÃO PROFERIDA EM AÇÃO ANULATÓRIA CONEXA QUE DECLAROU A NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCAT…

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO APÓS O AJUIZAMENTO DA DEMANDA. CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO PELO ENTE ESTATAL. PRINCÍPIO…

Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. REENQUADRAMENTO FUNCIONAL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DE PEDIDO DE SANEAMENTO E ESPECIFICAÇÃO DE P…

DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS NO DESPACHO INICIAL. COBRANÇA APARTADA EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INADEQUAÇÃO. INCLUSÃO NO VALOR GLOBAL EXIG…

Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ICMS. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA (DIFAL). TEMA 1.093 DO STF. MODULAÇÃO DE EFEITOS. AÇÕES EM CURSO. INAPLICABILIDADE AUTOMÁTICA DA EXCEÇÃO. MANDADO DE SEG…

Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DEPÓSITO JUDICIAL E LIM…

Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. POLÍTICA PÚBLICA DE SAÚDE. HUMANIZAÇÃO DO PARTO. HOSPITAL MATERNO INFANTIL DE MARABÁ. FIXAÇÃO DE PRAZO PARA…

Processo nº: 0911790-56.2023.8.14.0301 Recurso de Apelação Órgão Julgador: 2ª Turma de Direito Público APELANTE: MARIA DE FÁTIMA COSTA APELADO: MUNICÍPIO DE BELÉM RELATOR: DES. MAIRTON MARQUES CARNEIRO APELAÇÃO CIVEL. DI…

“EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE TESTEMUNHA. PRECLUSÃO. ATIPICIDADE. CONSUMO PESSOAL. TEMA 506 STF. PRESUNÇÃO RELATIVA. IMPROCEDÊNCIA. DOSIMETRIA DA PENA. P…

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA E CRIME CONTINUADO (ART. 1º, INCISO I, DA LEI Nº 8.137/90 C/C ART. 71 DO CP). RECURSOS DA DEFESA E DA ACUSAÇÃO. PLEITO ABSOLUTÓRIO DA D…