TJPA 0065462-92.2015.8.14.0136
TRIBUTÁRIODIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO SINDICAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL COMPULSÓRIA. SERVIDORES MUNICIPAIS DA SAÚDE. EXERCÍCIO DE 2015. LEGITIMIDADE ATIVA DE SINDICATO ESTADUAL ESPECÍFICO. PREVALÊNCIA DA ESPECIFICIDADE SOBRE A MERA LIMITAÇÃO TERRITORIAL. DEPÓSITO EM CONTA ESPECIAL EMPREGO E SALÁRIO. INEXISTÊNCIA DE QUITAÇÃO DEFINITIVA. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. INAPLICABILIDADE RETROATIVA DA LEI Nº 13.467/2017. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM…
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