TJPA 0807863-36.2025.8.14.0000
TRIBUTÁRIODIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS NO DESPACHO INICIAL. COBRANÇA APARTADA EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INADEQUAÇÃO. INCLUSÃO NO VALOR GLOBAL EXIGÍVEL. RECURSO PROVIDO. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto pelo Estado do Pará contra decisão proferida em execução fiscal ajuizada em face de CERPA Cervejaria Paraense S.A., na qual o juízo de origem, ao determinar o bloqueio de valores via SISBAJUD, estabeleceu que…
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Outras decisões de TJPA em Tributário
TJPA 0800339-33.2023.8.14.0040
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. OMISSÃO CONFIGURADA. EMBARGOS ACOLHIDOS. I. CASO EM EXAME 1.Embargos de declaração opos…
TJPA 0816973-59.2025.8.14.0000
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO PARCIAL DO BENEFÍCIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrum…
TJPA 0824153-29.2025.8.14.0000
CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. EXECUÇÃO PENAL. JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÃO DE PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE EM MEIO FECHADO E SEMIABERTO DA REGIÃO METROPOLITANA DE BELÉM (SUSCITANTE) E JUÍZO DE DIREITO DA VARA…
TJPA 0824375-94.2025.8.14.0000
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO PENAL. REGIME SEMIABERTO. INEXISTÊNCIA DE ESTABELECIMENTO PRISIONAL ADEQUADO NA COMARCA DE ALTAMIRA. IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA PENA EM REGIME MAIS GRAVOSO. SÚMULA VINCUL…