TJPA 0141547-72.2015.8.14.0087
TRIBUTÁRIOEMENTA: AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. INTEMPESTIVIDADE. AUSÊNCIA DE VÍCIO NA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA. ERRO NO CADASTRO DO POLO ATIVO NO PJE PROVOCADO PELA PRÓPRIA AGRAVANTE. TESE DE NULIDADE DE INTIMAÇÃO QUE NÃO MERECE PROSPERAR. DETERMINAÇÃO DE RETIFICAÇÃO DO POLO ATIVO E DAS DECISÕES ANTERIORES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Caso em exame Agravo interno interposto contra decisão monocrática que rejeitou embargos de declaração e manteve o não conhecimento da apelação por…
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