TJPA 0912463-49.2023.8.14.0301
TRIBUTÁRIOEmenta: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. PRAZO QUINQUENAL. CIÊNCIA PROCESSUAL PELO PATRONO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE PRÉVIA OITIVA. INOCORRÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença proferida em cumprimento de sentença ajuizado em face do Estado do Pará, que reconheceu a prescrição da pretensão executória e extinguiu o feito com…
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