TJPA 0802179-10.2025.8.14.0040
TRIBUTÁRIOEmenta: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CITAÇÃO POR EDITAL. MEDIDA EXCEPCIONAL. AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DO RÉU. NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença que, em tutela antecipada antecedente, reconheceu a estabilização da tutela de urgência e extinguiu o processo com resolução de mérito, em demanda na qual se alegou uso indevido de marca e de dados sigilosos, tendo sido o réu…
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