TJPA 0048176-28.2014.8.14.0301
TRIBUTÁRIOProcesso nº. 0048176-28.2014.8.14.0301 Recurso de Apelação Órgão Julgador: 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO APELANTE: HYLTON LORIS SOARES FIGUEIRA APELADO: ESTADO DO PARÁ RELATOR: DES. MAIRTON MARQUES CARNEIRO DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. POLICIAL MILITAR. INDENIZAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO. DIRETOR TESOUREIRO DO CENTRO SOCIAL DA PMPA (CESO). EQUIVALÊNCIA A DIRETOR DE ÓRGÃO DE DIREÇÃO SETORIAL. REFERÊNCIA DAS-5 (80%). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA POR…
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