TJPA 0808406-73.2024.8.14.0000
TRIBUTÁRIOEmenta: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. REATIVAÇÃO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À CLASSIFICAÇÃO “ATIVO NÃO REGULAR”. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO JULGADO. MERO INCONFORMISMO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos pelo Estado do Pará contra acórdão que negou provimento ao agravo interno, mantendo decisão monocrática que, por sua…
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Outras decisões de TJPA em Tributário
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DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PLEITOS DE IMPRONÚNCIA E EXCLUSÃO DE QUALIFICADORAS AFASTADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso em sentido estrito que pr…
TJPA 0818705-28.2023.8.14.0006
PROCESSO ApCrim nº 0818705-28.2023.8.14.0006 3ª TURMA DE DIREITO PENAL ORIGEM: COMARCA DE ANANINDEUA/PA APELANTE: SIDNEY JORGE DA SILVA VIEIRA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO PROCURADORA: DR…
TJPA 0800034-04.2021.8.14.0110
DIREITO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. MANUTENÇÃO DAS QUALIFICADORAS. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso em sentido estrito que pretende a reforma…