TJPA 0809892-30.2023.8.14.0000
TRIBUTÁRIOEmenta: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. POLÍTICA PÚBLICA DE SAÚDE. HUMANIZAÇÃO DO PARTO. HOSPITAL MATERNO INFANTIL DE MARABÁ. FIXAÇÃO DE PRAZO PARA CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES ESTRUTURAIS. PRAZO JUDICIAL EXÍGUO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA RAZOABILIDADE E DAS LIMITAÇÕES ADMINISTRATIVAS. MANUTENÇÃO DE DECISÃO MONOCRÁTICA QUE AMPLIOU O PRAZO PARA IMPLEMENTAÇÃO DAS MEDIDAS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo interno…
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Outras decisões de TJPA em Tributário
TJPA 0800011-73.2021.8.14.0105
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ALEGADA OMISSÃO SOBRE DOLO ESPECÍFICO E DANO AO ERÁRIO. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA. IMPOS…
TJPA 0802942-09.2022.8.14.0301
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ACORDO EXTRAJUDICIAL HOMOLOGADO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. I. CASO EM EXAME 1. Recursos de Embargos de Declaração opostos por a…
TJPA 0805990-39.2023.8.14.0301
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. CERTIDÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO (CTC). SERVIDORA ATIVA. DIREITO FUNDAMENTAL DE OBTENÇÃO DE CERTIDÃO PARA DEFESA DE DIREITO PRÓPRIO. AUS…
TJPA 0808890-34.2019.8.14.0301
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. CMS – DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA. RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. REJEIÇÃO DOS ACLARATÓRIOS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de Declaração opostos pelo Estado do Pará…