TJPA 0911790-56.2023.8.14.0301
TRIBUTÁRIOProcesso nº: 0911790-56.2023.8.14.0301 Recurso de Apelação Órgão Julgador: 2ª Turma de Direito Público APELANTE: MARIA DE FÁTIMA COSTA APELADO: MUNICÍPIO DE BELÉM RELATOR: DES. MAIRTON MARQUES CARNEIRO APELAÇÃO CIVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. PROGRESSÃO FUNCIONAL HORIZONTAL C/C COBRANÇA. SERVIDORA DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL DE BELÉM. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PRELIMINAR DE JULGAMENTO SURPRESA. ART. 10 DO CPC. INOCORRÊNCIA. INTIMAÇÃO PRÉVIA DAS PARTES SOBRE A SUFICIÊNCIA DA PROVA DOCUMENTAL.…
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Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. PRETENSÃO INFRINGENTE. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME Embarg…