TJPA 0809935-93.2025.8.14.0000
TRIBUTÁRIOPROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE ANUNCIA JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE POR DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE RECURSAL. ROL TAXATIVO DO ART. 1.015 DO CPC. AUSÊNCIA DE URGÊNCIA. AGRAVO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1-Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória do Juízo que, anunciou o julgamento antecipado da lide e indeferiu produção de provas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2- A questão em discussão consiste em verificar se é cabível…
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Outras decisões de TJPA em Tributário
TJPA 0003429-90.2005.8.14.0015
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO POR ABANDONO DA CAUSA E AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. INTIMAÇÃO REGULAR DA FAZENDA PÚBLICA. TEMA 1184/STF. MANUTENÇÃO DA D…
TJPA 0809368-71.2021.8.14.0301
Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS (DIFAL). EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 87/2015. NECESSIDADE DE LEI COMPLEMENTAR. PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. COMPENSAÇÃO DE VALORES.…
TJPA 0821545-87.2023.8.14.0401
EMENTA: APELAÇÃO PENAL. ROUBO. ART. 157, § 2º, II E § 2º-A, C/C ART. 70, DO CPB. Trata-se de recurso de apelação onde pleiteia a defesa a absolvição do réu, ora apelante, sob a alegação de ausência de provas aptas a sust…
TJPA 0801539-96.2022.8.14.0012
DIREITO PÚBLICO. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF). ABONO FUNDEF/FUNDEB. NATUREZA JURÍDICA. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL. INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM…