TJPA 0809869-96.2021.8.14.0051
TRIBUTÁRIODIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. AUTO DE INFRAÇÃO FISCAL. ICMS. TRANSFERÊNCIA DE GADO ENTRE ESTABELECIMENTOS DO MESMO TITULAR. ADESÃO A PROGRAMA DE PARCELAMENTO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO NÃO CONFIGURADA. ADC 49 DO STF. MODULAÇÃO DE EFEITOS. EXIGIBILIDADE DO IMPOSTO ATÉ 31/12/2023. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta pelo Estado do Pará contra sentença que, nos autos de ação…
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