TJPA — Tributário
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Decisões recentes
TJPA 0024495-24.2017.8.14.0301
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INTUITO PROTELATÓRIO. MULTA APLICADA. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. ACÓRDÃO MANTIDO. I. CASO EM EXAME 1. Emb…
TJPA 0015708-79.2012.8.14.0301
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INTUITO PROTELATÓRIO. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. ACÓRDÃO MANTIDO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declara…
TJPA 0872924-52.2018.8.14.0301
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INTUITO PROTELATÓRIO. MULTA APLICADA. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. ACÓRDÃO MANTIDO. I. CASO EM EXAME 1. Emb…
TJPA 0805797-92.2021.8.14.0301
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INTUITO PROTELATÓRIO. MULTA APLICADA. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. ACÓRDÃO MANTIDO. I. CASO EM EXAME 1. Emb…
TJPA 0050834-06.2015.8.14.0005
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INTUITO PROTELATÓRIO. MULTA APLICADA. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. ACÓRDÃO MANTIDO. I. CASO EM EXAME 1. Emb…
TJPA 0003616-71.2016.8.14.0061
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS. OMISSÃO CONFIGURADA. EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos cont…
TJPA 0000262-54.2018.8.14.0033
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INTUITO PROTELATÓRIO. MULTA APLICADA. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. ACÓRDÃO MANTIDO. I. CASO EM EXAME 1. Emb…
TJPA 0861398-20.2020.8.14.0301
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO HOUVE PEDIDO EM MOMENTO OPORTUNO. INTUITO PROTELATÓRIO. MULTA APLICADA. EMBARGOS CONHECID…
TJPA 0005929-68.2016.8.14.0040
DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NULIDADE DA CDA. RETROATIVIDADE BENÉFICA DA LEI TRIBUTÁRIA. RECURSO NÃO PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. I. CASO EM EXAM…
TJPA 0820148-61.2025.8.14.0000
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECLAMAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATA APROVADA. PRETERIÇÃO POR CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS. TUTELA PROVISÓRIA CONCEDIDA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DETERMINAÇÃO DE CONVOCAÇÃO E NOM…
TJPA 0004078-60.2017.8.14.0136
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA EM APELAÇÃO CÍVEL. PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO. ADESÃO AO PROREFIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCI…
TJPA 0041430-47.2014.8.14.0301
Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. ICMS. AUTO DE INFRAÇÃO. TRANSFERÊNCIA DE COMBUSTÍVEL ENTRE ESTABELECIMENTOS DO MESMO CONTRIBUINTE. AUSÊNCIA DE PROVA SUFICIENTE. INCIDÊNCIA DO IMPOSTO. REFORMA DA D…
TJPA 0883011-91.2023.8.14.0301
DIREITO PÚBLICO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO RECONHECIDA. PRESCRIÇÃO EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. SÚMULA 85/STJ. TEMA 1.017/STJ. AFASTAMENTO DA PRESCRIÇÃO D…
TJPA 0806506-66.2023.8.14.0040
DIREITO PÚBLICO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. POLÍTICA DE COTAS RACIAIS. AUTODECLARAÇÃO. COMISSÃO DE HETEROIDENTIFICAÇÃO. CONTROLE JUDICIAL DE LEGALIDADE. ALEGADA OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. RED…
TJPA 0865016-07.2019.8.14.0301
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO. REGULARIDADE FISCAL. CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA (CPEN). SEGURO GARANTIA JUDICIAL. CLAS…
TJPA 0804132-89.2018.8.14.0028
APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO ADMINISTRATIVO PRATICADO POR AUTORIDADE MARANHENSE E JULGADO PELO TJPA. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA RECONHECIDA. NULIDADE DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO COMP…
TJPA 0829212-12.2018.8.14.0301
DIREITO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACUMULAÇÃO ILÍCITA DE CARGOS PÚBLICOS. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. OMISSÃO NO TERMO FINAL PARA O DIREITO DE OPÇÃO. PRAZO OPORTUNIZADO ANTERIORMENTE. OMISSÃO NO ENQ…
TJPA 0806277-77.2021.8.14.0040
Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. ISS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E NULIDADE POR AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NO ACÓRDÃO. PRE…
TJPA 0813052-11.2021.8.14.0040
PROCESSO Nº: 0813052-11.2021.814.0040 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO RECURSO: APELAÇÃO CÍVEL COMARCA: PARAUAPEBAS/PA (2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL) APELANTES/APELADOS: VALE S/A E SALOBO S/A ADVOGADOS: PEDRO B…
TJPA 0806863-75.2025.8.14.0040
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO À SAÚDE. APELAÇÃO CÍVEL. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. DEFENSORIA PÚBLICA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRATAMENTO MÉDICO. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. MAJORAÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO. I. CAS…
TJPA 0823170-80.2023.8.14.0006
Processo nº: 0823170-80.2023.8.14.0006 Recurso: APELAÇÃO CÍVEL Turma: 2ª Turma de Direito Público Apelante: MUNICÍPIO DE ANANINDEUA Apelado(s): RITA DE KASSIA MARTINS DE OLIVEIRA e ESTADO DO PARÁ Relator: Desembargador M…
TJPA 0004797-89.2014.8.14.0025
PROCESSO Nº: 0004797-89.2014.8.14.0025 TIPO DE RECURSO: APELAÇÃO CÍVEL ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO APELANTE: SUPERINTENDÊNCIA EXECUTIVA DE MOBILIDADE URBANA DE BELÉM (SEMOB) APELADO: ANTONIO BORGES DA SIL…
TJPA 0001261-29.2019.8.14.0079
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO AOS ARTS. 20 E 22 DA LINDB. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO…
TJPA 0060470-20.2011.8.14.0301
Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INÉRCIA DA FAZENDA PÚBLICA. INTIMAÇÕES REITERADAS. SÚMULA 106/STJ. INAPLICABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM…
TJPA 0804065-33.2026.8.14.0000
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ARTS. 33, 35 E 40, V, DA LEI Nº 11.343/2006). PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO, FRAGILIDADE DOS INDÍ…
TJPA 0802132-39.2019.8.14.0301
TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE IPVA DE PERÍODO POSTERIOR À ALIENAÇÃO. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA SOLIDÁRIA DO ANTIGO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO AUTOMOTOR. ALIENAÇÃO NÃO COMUNICADA AO ÓRGÃ…
TJPA 0809160-87.2021.8.14.0301
TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS) DE IMPORTAÇÃO. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. ENTIDADE RELIGIOSA.…
TJPA 0006071-70.2019.8.14.0039
TRIBUTÁRIO. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO. INVIABIL…
TJPA 0856926-05.2022.8.14.0301
DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA E ANTECIPAÇÃO DO RECOLHIMENTO. DECRETO ESTADUAL Nº 2.401/2022. LEGALIDADE. OBSERVÂNCIA AO TEMA 456/STF. LEI ESTADUAL Nº 9.389/2021. APEL…
TJPA 0043421-58.2014.8.14.0301
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. ACIDENTE DE TRABALHO. EXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE A DOENÇA E O TRABALHO. QUESTÃO DEVIDAMENTE APRECIADA PELO COLEGIADO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. TENTATIVA DE REANÁLISE…