TJPA 0800888-29.2021.8.14.0035
TRIBUTÁRIOEMENTA: AGRAVO INTERNO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO DE APELAÇÃO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. DECISÃO QUE POSSUI NATUREZA INTERLOCUTÓRIA. FUNGIBILIDADE RECURSAL. INAPLICABILIDADE. DECISÃO mantida. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. POR UNANIMIDADE. I. CASO EM EXAME 1. Agravo Interno interposto pelo Município de Óbidos, diante da decisão monocrática que não conheceu do Recurso de Apelação, em razão da inadequação da via eleita. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão…
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Outras decisões de TJPA em Tributário
TJPA 0803441-81.2022.8.14.0401
EMENTA DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO PENAL. OMISSÃO QUANTO AO EQUÍVOCO NA ESCOLHA DA FRAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA PENA DO §4º DO ART. 33 DA LEI DE DROGAS. INOCORRÊNCIA. MATÉRIA…
TJPA 0002313-86.2020.8.14.0059
Direito penal e processual penal. Apelação criminal. Associação para o tráfico de drogas. Interceptações telefônicas. Validade. Provas suficientes. Testemunho de policiais. Presunção de veracidade. Justiça gratuita. Pedi…
TJPA 0810605-18.2023.8.14.0028
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. CARÁTER PROTELATÓRIO. MULTA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E DESP…
TJPA 0810793-61.2024.8.14.0000
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS PERICIAIS. CUSTEIO DA PROVA. INEXISTÊNCIA DE REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO. INADMISSIBILIDADE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TAXATIVIDADE DO RO…