TJPA 0820565-14.2025.8.14.0000
TRIBUTÁRIOEmenta: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PARCELA INCONTROVERSA DO CRÉDITO. CONCORDÂNCIA EXPRESSA DO ENTE DEVEDOR COM CÁLCULOS DA CONTADORIA JUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO IMEDIATA E PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. ART. 535, § 3º, I, DO CPC. TEMA 28 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto em cumprimento de sentença por José Guilherme Bentes Capeloni contra decisão que…
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