TJPA 0000456-07.2011.8.14.0031
TRIBUTÁRIOProcesso nº: 0000456-07.2011.8.14.0031 Recurso de Apelação Órgão Julgador: 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO APELANTE: MUNICÍPIO DE MOJU APELADO: JOSE PEREIRA DA CRUZ RELATOR: DES. MAIRTON MARQUES CARNEIRO DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. AGENTE DE VIGILÂNCIA. ADICIONAL NOTURNO. LEI MUNICIPAL Nº 714/2001. PAGAMENTO EM PERCENTUAL INFERIOR AO DEVIDO. COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL. DIREITO ÀS DIFERENÇAS SALARIAIS. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. ÔNUS DA PROVA DA…
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