TJPA 0800356-87.2026.8.14.0000
TRIBUTÁRIOPROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO AO CÁLCULO. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de Instrumento interposto pelo MUNICÍPIO DE MARABÁ, contra GP BARROS & CIA LTDA - ME - GMC DOURADOS, em razão de decisão interlocutória (Id. 161156213) proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível e Empresarial de Marabá, nos autos do Cumprimento de Sentença (processo nº 0006136-74.2014.8.14.0028 - PJE), requerido pelo ora…
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